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17 de Outubro de 2017

Principais fundamentações utilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para responsabilização nos casos de furtos em estacionamentos privados

ESCRITÓRIO ALEXANDER & INALDO PINTO, Advogado
há 10 meses

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como escopo ponderar se as pessoas jurídicas de personalidade privada, em específico os estacionamentos de supermercados e shopping centers, respondem civilmente pelo furto de veículos e seus clientes em seus estabelecimentos, apontando as legislações relacionadas, o fundamento doutrinário, além da apreciação realizada pelos tribunais, com propósito de evidenciar em quais conjunturas e quais baldrames jurídicos esses centros comerciais podem ser responsabilizados.

O tema é atual e tem grande valia para a sociedade, pois todos os dias diversos veículos são subtraídos de estacionamentos públicos ou privados, onde os proprietários apenas amargam com os prejuízos irremediáveis, que, em muita das vezes, ainda estão pagando o financiamento. É bem verdade que nenhuma pessoa está eximida de sofrer um furto, seja ela da classe baixa, média ou alta.

Os estacionamentos seja público ou privado, com o passar dos anos estão investindo cada vez mais em tecnologia (câmeras, cercas elétricas, guardas preparados), no entanto, ao mesmo tempo, as quadrilhas estão se especializando nesse tipo de crime.

Destarte, brotam algumas perquirições quanto ao caso, com a intenção de perceber a espécie de responsabilidade aplicada aos estabelecimentos de estacionamento supracitados, se as normas do Código de Defesa do Consumidor regem a relação entre estabelecimento e os usuários do local. Diante do exposto indaga-se: quais as possibilidades jurídicas de responsabilização dos encarregados da guarda e da vigilância de veículos e consumidores nos casos de furto de veículo em estacionamentos privados?

Ainda será feito uma análise acerca dos aspectos gerais da responsabilidade civil, exibindo uma breve consideração geral, desenvolvendo também, sobre as espécies e formas de reparação de dano, sobre as espécies de responsabilidade civil, causas de excludentes da responsabilidade e cláusulas de não indenizar.

Falar-se-á, também, sobre os estacionamentos e do contrato aplicado, especialmente a respeito do conceito e espécies de estacionamentos, assim como sobre o contrato de depósito.

Finalmente será apresentado o assunto central acerca da responsabilidade aplicada aos estacionamentos privados nos casos de furto em suas dependências, levando em consideração a possível incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

1 Aspectos gerais da responsabilidade civil

A definição clássica de responsabilidade ainda pode ser a “obrigação de reparar danos que infringimos por nossa culpa e, em certos casos determinados pela lei” (FARIAS; ROSENVALD; BRAGA NETTO, 2015, p. 5). Em suma, os atos culposos que causam danos à outra pessoa, seja física ou jurídica, deverão ser reparados. Nesse sentido explica Stolze (2012, p.46) que a palavra responsabilidade “tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade”. Nesse conceito é possível visualizar que as ações causadoras de prejuízos a terceiros poderão causar implicações jurídicas, com é o caso de indenizar e reparar o ofendido. Assim sendo, a pessoa como participante de uma coletividade deverá cumprir com as suas obrigações, encargos, contraprestações, não podendo esquecer o direito legal das pessoas.

Registre-se que com o passar do tempo o Código Civil sofreu algumas modificações. O Código Civil de 2002 inovou, apesar de ser subjetivista, acrescentando expressamente a responsabilidade objetiva (abalizada no risco), algo diferente do Código de 1916, que se fundamentava na essencialmente na teoria subjetivista.

O nascimento da responsabilidade nasce com o abuso de um dever jurídico antecedente (GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2014), conforme o dispositivo 389 do Código Civil (BRASIL, 2016), o devedor descumpridor da obrigação se submete a reparar o estrago causado, in verbis: “não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Sobre o dano é importante mencionar que existem dois tipos, são eles: material ou moral. O dano material ou patrimonial “constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém” (TARTUCE, 2016, p. 522). Já o moral ou extrapatrimonial é um constrangimento sofrido pela vítima em seus direitos personalíssimos, isto é, aqueles que estão na esfera da subjetividade (TARTUCE, 2016).

Ainda que ressaltar que, tanto o dano material quanto o moral estão assegurados no art. , V e X da Constituição Federal. Portanto, o ofensor deverá ser responsabilizado pelos danos materiais e imateriais causados ao ofendido, individualmente ou cumulativamente.

Outra informação que contribuirá para o entendimento do trabalho é as espécies de responsabilidade. Segundo ensina Gonçalves (2014) a responsabilidade civil subjetiva está presa à idéia de culpa, ou seja, surge a culpa no momento em que o agente causador do dano agir com negligência, imprudência ou imperícia. No Código Civil está presente no art. 186 do CC (BRASIL, 2016), que diz: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O legislador estabelece as formas em que o dano será obrigado a ser reparado, podendo ser material ou essencialmente moral. Para provar a culpa do ofensor à vítima terá de provar, demonstrando em eventual ação indenizatória a culpa, o dano e o nexo causal. O mesmo autor (2012) explica que a responsabilidade objetiva é aquela que o dano é configurando sem a comprovação da culpa, satisfazendo-se apenas pela ocorrência do dano e nexo de causalidade. No CC a teoria objetiva ou do risco está firmada no art. 927, parágrafo único.

Outras espécies de responsabilidade são a contratual e a extracontratual. A responsabilidade contratual transcorre de um inadimplemento instituído entre as partes em um ajuste, enquanto a responsabilidade extracontratual decorre do abuso de um comando legal, sendo que não existe qualquer vínculo jurídico entre o autor do dano e a vítima (GAGLIANO, PAMPLONA FILHO, 2014).

Com efeito, uma pessoa, física ou jurídica, apenas poderá ser responsabilidade por algo por contribuição na causa do evento danoso. Com esse rompimento entre a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano surge às causas de excludentes de responsabilidade.

2 Dos estacionamentos em geral e tipo de contrato aplicado

Nos últimos 20 anos o crescimento da frota de veículos aumentou excessivamente. Com isso, os danos e furtos ocorrerão na mesma proporção, podendo ser nas ruas, condôminos, estacionamentos públicos ou privados. Não se pode negar que atualmente os estacionamentos são rentáveis para muitas empresas, no entanto é necessário tomar algumas precauções no depósito dos veículos no pátio. As quadrinhas a cada dia estão ficando mais expert em roubar e furtar veículos.

Segundo Silva (2012, p. 27) estacionamento é “o nome dado à área do terreno de um estabelecimento comercial, área pública, hospital, ou qualquer outra estrutura onde os motoristas podem estacionar seu carro em uma área demarcada”. Não é demais repetir que os estacionamentos estão surgindo nos estabelecimentos e órgãos, seja ele público ou privado, por vários fatores, a saber, por causa dos possíveis danos ao veículo estacionado em via pública, pelo alto índice de furto de automóveis, pela diminuição de vagas nas ruas e o potencial lucro indireto.

No momento em que se fala de estacionamento as pessoas fazem ligação com segurança e comodidade. Aquele que coloca o seu veículo no espaço de estacionamento, pago ou gratuito, visa na maioria das vezes a incolumidade do seu bem e a segurança. Registre-se, aqui, que os estacionamentos não se confundem com garagens, pois este é um local definitivo, em contrapartida aquele é provisório. Em resumo, toda garagem é um estacionamento, mas nem todo estacionamento é uma garagem.

Várias são as formas de estacionamento, como exemplo pode-se citar aquele oferecido por entes públicos (fóruns, “zona azul”, universidades), por empresas (supermercados, hospitais, hotéis, faculdades privadas). Os estacionamentos podem ser fechados, com todo o serviço de segurança (guardas, guaritas, câmeras), mas também, abertos, onde qualquer indivíduo pode estacionar ou circular pelo local. Ainda que advertir sobre a existência de estacionamentos pagos ou gratuitos. Esse último não há cobrança por permanência no local, já aquele que cobra pelo serviço, comumente por uma taxa de permanência por hora no local.

Hoje em dia a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o contrato de depósito pode ser aplicado no caso da responsabilização dos estacionamentos. Conforme Stoco (2014), aqueles que empreendem o serviço de estacionamentos de veículos mediante pagamento, sejam empresas ou pessoas físicas, realizam com o usuário um contrato de depósito por tempo determinado.

Vale registrar que, ainda que o estacionamento seja gratuito, em nada será alterado quanto a responsabilidade civil, desde que cumprido algumas especificidades, ou melhor, caso a caso deverá ser analisado.

Mesmo que o contrato de depósito necessite da transferência do bem para o depositário, em alguns estacionamentos não haverá a tradição das chaves para o depositante. É a observação que Gonçalves (2014, p. 299) destaca:

Pode, no entanto, existir obrigação de vigilância do veículo em outras modalidades de contrato, que poderiam ser chamados de contratos de guarda ou de vigilância ou simplesmente de contratos inominados, onerosos ou gratuitos, em que não ocorre a tradição e as chaves do veículo permanecem com o proprietário, assumindo o outro contratante a obrigação de vigiá-lo e de garantir a sua incolumidade, contra furtos e contra colisões e danos provocados por terceiros.

3 Teorias aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos casos de furto em estacionamentos de supermercados e shoppings centers

Antes de embarcar no tema proposto é necessário esclarecer alguns fundamentos que possivelmente será utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O primeiro ponto é sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estacionamento de supermercado inclui-se perfeitamente no conceito de fornecedor. Cumpre ressaltar que existe uma relação de consumo entre o usuário e o estacionamento privado, pago ou não, pois basta que a atividade do serviço do estacionamento seja habitual ou que sirva para atrair clientela, segundo se vê no art. , “caput” do CDC.

Apesar do estacionamento privado de supermercado não possuir um contrato assinado, ou no máximo um bilhete para pagamento ao final, o princípio da boa-fé deverá ser observado. O escopo central deste princípio é proteger a parte vulnerável e hipossuficiente, para que haja equilíbrio na relação de consumo.

Com relação ao tipo de responsabilidade civil aplicada aos estacionamentos privados de supermercados, entende-se que o dono do local responde como se depositário fosse (GONÇALVES, 2014). Registre-se que o pouco tempo de depósito do veículo não descaracteriza o vínculo entre as partes, logo o supermercado tem a obrigação de preservar o bem.

Silva (2012, p.45) ressalta “que estacionamento particular não é simplesmente o destinado a cobrar pelo serviço de oferecimento de vagas, e sim qualquer área destinada a esse fim, que seja na propriedade privada”. Ora, um supermercado não oferece um local para estacionar por simples e pura boa vontade, mas para angariar novos consumidores.

Nesse momento, para melhor entender sobre o assunto, serão apresentadas três ementas de acórdãos do Tribunal de Justiça do Maranhão envolvendo casos de furtos em estacionamentos privados de supermercados e shoppings.

EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO. ARROMBAMENTO. FURTO. COMPROVAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Verificando-se que a ocorrência de arrombamento e furto de pertences contidos em veículo estacionado nas dependências de supermercado foi devidamente comprovada ao longo da instrução processual, o caso é de manutenção do juízo de condenação ao pagamento de indenização por dano material, decotada parcela da sentença que impôs indenização quanto a objetos cuja existência não foi individualmente comprovada. 2. Apelação cível parcialmente provida. (Ap 0598392013, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/01/2015, DJe 10/02/2015).

Esse caso ocorreu em um supermercado da cidade de Imperatriz do Estado do Maranhão. Na ocasião o requerente estacionou o seu veículo no estacionamento aberto ao público, gratuito e sem cancelas para realizar compras no estabelecimento. Ao retornar encontrou o seu bem violado, tendo que suportar os prejuízos pelo furto.

No voto, o desembargador explicou que não existe diferença entre visitante e cliente do estabelecimento “fazer entre visitante e cliente não repercute no resultado do julgamento, ante a comprovação de que o veículo guiado pelo autor, de fato, estacionou nas dependências do estabelecimento comercial recorrente (...)” (MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão n.º 1593422015. Relator: SEREJO, Lourival. Publicado no DJe 10/02/2015. Disponível em: http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoFwdERgCAIXDDQXVxcIK80yAZoDgTs7MM6PPbvvVkylpC4bU1IJdV0wJopQ8U9YgSp....

Nota-se que o usuário do estacionamento do supermercado ou shopping não precisará ser um consumidor efetivo do estabelecimento comercial. No caso, apenas deverá ser comprovado o dano e o nexo de causalidade. O usuário pode ser considerado como um consumidor em potencial, o qual pode ter sido atraído pela comodidade e segurança imposta pelo local para estacionar disponibilizado, por isso a justificativa de que a vítima não consumiu nada não está sendo conhecida pelos juízes.

No acontecimento o requerente não conseguiu comprovar alguns itens supostamente furtados do interior do seu veículo. Com isso, o pedido foi parcialmente acatado no julgamento da apelação.

O próximo caso em análise ocorreu desenrolou-se no Tropical Shopping Center. O estacionamento deste centro comercial é considerado aberto e gratuito, porém com a presença de segurança armada. A requerente buscou a tutela da justiça pelo fato de ter o seu veículo furtado no estacionamento do shopping, ainda que gratuito e sem muros ou cerca, senão veja:

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA Nº 130 DO STJ. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL FIXADO COM EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. I. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (STJ/Súmula nº 130). II. O percentual dos juros de mora deve ser fixado em conformidade com a lei vigente ao tempo do dano. III. Recurso provido parcialmente. (Ap 0078822012, Rel. Desembargador (a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

No julgamento da demanda o relator destacou a súmula n.º 130 do STJ, que decreta o dever de indenizar pelas empresas em seus estacionamentos. E mais, com o advento dessa súmula não se pode afastar a responsabilidade dos shoppings centrs, por furto de veículos ocorridos nas dependências de seus estacionamentos, pagos ou não.

É corriqueiro os estacionamentos dos shoppings colocar no ticket de permanência a seguinte frase “não nos responsabilizamos por furtos e danos do veículos”. A jurisprudência é pacífica ao abordar o assunto, não sendo aceito a cláusula de não indenizar para fatos semelhantes a estes.

No último caso a ser estudado, a requerente sofreu assalto no interior do estacionamento oferecido pelo supermercado, o que lhe ocasionou danos morais, vide:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO QUE OFERECE O ESTACIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I - É dever de estabelecimentos como shopping centers e supermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores. STJ: REsp 582.047/RS, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/08/2009. II - Empresa que, em atenção aos seus objetivos empresariais, oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que a torna civilmente responsável por furtos e roubos ali ocorridos. STJ: AgRg no Ag 1003299/SP, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008. III - O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade em relação aos danos morais sofridos. IV - Apelação provida. (Ap 0297092011, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)

O supermercado tentado afastar a responsabilidade alegou caso de força maior, no entanto o relator afastou o entendimento, pois, a seu ver, o local que oferece um estacionamento tem objetivos empresariais e assume a obrigação de guarda e vigilância.

Ainda sobre o assunto, o desembargador aplicou o entendimento do art. 14 do CDC, ou seja, da teoria objetiva, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” [grifei].

Portanto, para afastar a responsabilidade civil o supermercado ou o shopping center deve comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do ofendido, pois conforme entendimento do CDC o ônus de provar é do fornecedor do estacionamento.

4 Metodologia

Para desenvolver o presente trabalho científico, foram usados métodos descritivos, de caráter exploratório, baseando-se em doutrinas e principalmente em decisões jurisprudenciais, haja vista se tratar de um tema atual. E ainda, nesta pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, foram utilizados livros, monografias, artigos, sites da internet.

Conclusão

Os shoppings e supermercados que oferecem um local para estacionamento de veículos estão sob a égide da súmula n.º 130 do STJ, ou seja, serão responsáveis por danos ou furtos no ambiente do estacionamento.

A teoria aplicada para esse tipo de empreendimento é a da responsabilidade objetiva, ou seja, deve-se apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade.

Ainda que o local oferecido para estacionar não seja pago o supermercado e o shopping center deverá ser responsabilizado. Ora, não se pode dizer que o estacionamento gratuito é uma mera cortesia, visto que nada mais é do que uma forma de lucro indireto, ou seja, uma forma de atração de clientela.

É importante frisar que o Código Consumerista regulará essa relação independente do serviço ser pago ou gratuito. Ademais, com a sua edição, a teoria da responsabilidade objetiva foi estabelecida como regra, pois o consumidor encontra-se geralmente como parte mais fraca da relação.

Por esse motivo, o STJ com a súmula n.º 130 firmou a responsabilidade da empresa, nos casos de dano ou furto, na dependência do estacionamento perante aos seus clientes. Portanto, as placas com dizeres de exclusão de responsabilidade são consideradas nulas.

O Tribunal de Justiça do Maranhão segue a corrente já pacifica do Superior Tribunal de Justiça, com isso, para aprofundar a pesquisa é interessante conhecer os julgados do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis no próprio sítio do órgão.

Referências Bibliográficas

BRASIL, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, 11 de janeiro de 2002.

BRASIL. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 12 de setembro de 1990.

FARIAS; ROSENVALD; BRAGA NETTO. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. V. 3. 2ª ed. Ver., atual e ampliada. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil, volume 3: responsabilidade civil. 12. ed, rev, atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. Vol. 4. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão n.º 1593422015. Relator: SEREJO, Lourival. Publicado no DJe 10/02/2015. Disponível em: http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoFwdERgCAIXDDQXVxcIK80yAZoDgTs7MM6PPbvvVkylpC4bU1IJdV0wJopQ8U9YgSp...

MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão n.º 1273712013. Relator: SEREJO, Lourival. Publicado no DJe 15/04/2013. Disponível em: http://jurisconsult.tjma.jus.br/eNoFwdENgCAMBcBdWECxAQsO4BwNfRr8QEPT_b2zmrgGEEiJaC8qucQVCY0v3rJEAlI0...

MARANHÃO. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão n.º 1118962012. Relator: SEREJO, Lourival. Publicado no DJe 09/07/2015. Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/207115766/embargos-de-declaracao-ed-168762011-ma-000145...

SILVA, Douglas Vladimir da. Furto de veículos em estacionamento. Leme: AM, 2012.

STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade Civil. 10. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. vol. Único. 6. Ed. Rev., atual e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

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